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INFORMATIVO SINDIFOZ
ANTT PUBLICA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS
18/11/2021
"A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) anunciou nesta terça-feira (16) a publicação do Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. O documento tem o objetivo de estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao Tric (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas), além de implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros."
 
O documento tem 62 páginas e destaca itens como princípios básicos do transporte internacional, fundamentação legal e regularidade do serviço de transporte – licenças, habilitação de veículos, acordos de subcontratação e intercâmbio de tração. O manual traz ainda orientações sobre documentação, envolvendo carta de porte, declaração de trânsito aduaneiro, certificado de desembaraço para trânsito aduaneiro e documentos fiscais.
 
"Também são listadas no manual informações sobre seguros, inspeção técnica veicular, transporte de produtos perigosos, fiscalização de excesso de peso, Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), vale pedágio, pagamento eletrônico do frete e piso mínimo do frete. 
 
O documento na íntegra está disponível no link http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1596912.pdf
 
Fonte: https://cnta.org.br/antt-publica-manual-de-procedimentos-de-fiscalizacao-do-transporte-rodoviario-internacional-de-cargas/
 
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