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Defesas Multas ANTT
Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento.
 
Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações.
 
A interposição de eventual defesa/recurso deverá ser feita em caráter individualizado, isto é, para cada processo na oportunidade adequada, conforme preconiza o art. 83, § 3º da Res. ANTT 5.083/2016..
 
Para contribuir na luta da defesa dessas eventuais multas, o SINDIFOZ disponibiliza aos seus filiados clientes uma  assessorias jurídica  qualificada e preparada para atender às demandas da categoria.