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Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas
RECADASTRAMENTO ANTT SAIBA COMO FAZER A RENOVAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou as diretrizes e o cronograma de operacionalização da inscrição, atualização e recadastramento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) através da Resolução 4.799/2015, em vigor desde o dia 28 de outubro de 2015.
 
O recadastramento passou a ser obrigatório a partir do dia 1.º de dezembro e o transportador deverá seguir o cronograma estabelecido pela ANTT. É muito importante que todos tenham conhecimento sobre as novas regras e observem os prazos.
 
O que é o RNTRC?
 
O RNTRC – Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas é o registro obrigatório destinado aos transportadores rodoviários de cargas no Brasil. O cadastro é obrigatório para todo transportador rodoviário remunerado de cargas, que presta serviço de frete para terceiros mediante remuneração.
 
Obrigatoriedade
 
Todas as empresas de transporte de cargas (ETC) que exercem transporte remunerado de cargas, caracterizado quando o valor pago pela remuneração do serviço de transporte esteja destacado no documento fiscal (Art. 13.º, II, §1.º). O transportador que não estiver de posse do Certificado do RNTRC não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.
 
Validade
 
O certificado do RNTRC terá validade de cinco anos , sendo emitido assim que efetivada a inscrição ou o recadastramento do transportador. O transportador rodoviário remunerado de cargas deverá providenciar a atualização cadastral sempre que ocorrerem alterações nas informações. A ANTT poderá, ainda, requerer a comprovação ou a atualização dessas informações a qualquer tempo.
 
Documentos da ETC necessários para a inscrição ou manutenção