Leis e Resoluções

LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.619, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro

Lei nº 3.710/2024, que confere a Foz do Iguaçu o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional.

Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas)

Lei PL 770/2015 Roubo e Receptação de Cargas - É aprovado pela CCJC.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 3.745 da ANTT

Resolução ANTT nº 5.998/2022 - Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

RESOLUÇÃO Nº 6.062, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Resolução nº 5.982/2022 da ANTT-Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Resolução nº 11/2022 do DNIT

Resolução Contran nº 92, de 4 de maio de 1999. - Requisitos técnicos mínimos e fiscalização do cronotacógrafo.

Resolução Contran nº 938, de 28 de março de 2022. - Reforço e atualização dos registros obrigatórios e funcionamento do equipamento.

Inmetro 91/2022 (RTM) -Processo técnico-metrológico: selagem, ensaio, empresas autorizadas, penalidades.

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