ANTT Inicia Diálogo com a Sociedade para Tornar Reconstrução de Pavimentos Obrigatória em Contratos de Concessão Rodoviária.

 

 

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo decisivo em direção à modernização e maior segurança nas rodovias federais concedidas. A partir de agora, a reconstrução de pavimentos passará a ser tratada como uma obrigação contratual, com participação ativa da sociedade no processo de estruturação dos novos termos.

 

-  Contexto e Novas Regras

Em 18 de novembro de 2024, a ANTT aprovou parâmetros técnicos mínimos para pavimentos em concessões vigentes e futuras, por meio da Instrução Normativa nº 34 

 A iniciativa visou padronizar critérios de desempenho, como níveis de regularidade superficial e resistência, garantindo maior conforto e segurança nas estradas.

 

-  Revisão Quinquenal com Participação Social

Tais parâmetros estão sendo incorporados via revisões quinquenais nos contratos, conforme regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.032/2023 (RCR 3). A Eco050 e a Nova Rota do Oeste foram as primeiras concessionárias a terem seus contratos revisados com base nesse modelo em janeiro de 2025 

 

O procedimento contou com ampla consulta pública e audiências, garantindo o envolvimento direto de usuários, especialistas e demais stakeholders na definição das obras previstas. Exemplos incluem duplicações, implantação de iluminação, áreas de escape e pontos de descanso.

 

- Obrigatoriedade da Reconstrução de Pavimentos

Agora, a ANTT propõe elevar a reconstrução de pavimentos ao status de cláusula contratual obrigatória. O objetivo é assegurar cronograma fixo para restauração estrutural e renovação completa do revestimento rodoviário em prazos pré-estabelecidos.

Com essa medida, concessionárias serão legalmente obrigadas a aplicar planos plurianuais de reconstrução, abrangendo trechos com desgaste significativo. O cronograma deverá ser submetido à aprovação da agência e estará sujeito a fiscalização, multas e redução tarifária em caso de descumprimento.

 

-  Abertura ao Debate Público

O processo foi marcado por reuniões participativas, como a realizada em abril de 2025 para discutir a nova minuta padrão dos contratos 

 A sociedade pôde enviar contribuições pelo Sistema ParticipANTT até 16 de abril, respaldando a transparência e legitimidade da mudança.

 

-  Impactos Esperados

 

A obrigatoriedade da reconstrução trará:

 

Melhoria da segurança viária — pavimentos conservados reduzem riscos de acidentes.

 

Conforto ao usuário — viagens mais estáveis com menor desgaste de veículos.

 

Previsibilidade contratual — cronogramas definidos reduzem incertezas na gestão de praças de pedágio.

 

Fiscalização efetiva — base técnica para monitoramento contínuo por parte da ANTT.

 

Participação cidadã — espaço institucionalizado para sugestões e ajustes.

 

-  Perspectiva

Com essas mudanças, a ANTT busca consolidar um novo modelo regulatório, mais técnico, transparente e alinhado às expectativas de qualidade dos usuários. O reforço na exigência de reconstrução de pavimentos certamente representa um marco na governança das concessões rodoviárias.

O próximo passo será a oficialização da mudança nos contratos e a publicação de cronogramas de obras estruturais, acompanhados de indicadores claros de desempenho e penalidades. A implementação gradual ocorrerá em breve, com expectativa de forte impacto positivo sobre a malha rodoviária brasileira.

 

Conclusão

Ao estabelecer a reconstrução de pavimentos como obrigação contratual e conferir maior participação à sociedade, a ANTT reforça seu compromisso com estradas mais seguras, eficientes e sustentáveis para todos os brasileiros.

 

 

 

Como participar

As contribuições por escrito podem ser enviadas pelo Sistema ParticipANTT a partir de 30 de junho, às 9h, até 12 de agosto, às 18h (horário de Brasília). No mesmo endereço estão disponíveis todos os documentos técnicos e a minuta da proposta em análise.

Para participar ao vivo da Reunião Participativa no dia 22 de julho, o link da videoconferência será disponibilizado no Sistema às 10h do dia 21 de julho.

Dúvidas adicionais podem ser encaminhadas para o e-mail: rp008_2025@antt.gov.br.

Participe e ajude a construir um novo padrão de qualidade para as rodovias federais concedidas!

 

 

 

 

Fonte e Foto: www.gov.br/Marketing e Texto -SINDIFOZ.