Nova norma exige seguros obrigatórios, regularidade jurídica e vínculo mínimo de veículos para transportadores manterem o RNTRC ativo.

Novo marco regulatório: Resolução ANTT nº 6.068/2025 atualiza procedimentos do RNTRC

Brasília, 17 de julho de 2025 — A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União, em 17 de julho de 2025 (com publicação efetiva em 18 de julho), a Resolução nº 6.068/2025, que altera dispositivos da Resolução nº 5.982/2022. A nova norma estabelece exigências atualizadas para a inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), impactando transportadores autônomos, empresas e cooperativas do setor.

Principais mudanças

1. Contratação obrigatória de seguros
A principal novidade é a obrigatoriedade de comprovação da contratação de três seguros para a obtenção ou manutenção do RNTRC:

• RCTR-C – Responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (acidentes com o veículo, colisão, incêndio etc.);

• RC-DC – Responsabilidade civil por desaparecimento de carga (roubo, furto, estelionato etc.);

• RC-V – Responsabilidade civil por danos a terceiros (materiais ou corporais).

A formalização dos procedimentos para a comprovação dessas apólices será detalhada em Portaria a ser publicada pela Superintendência de Processos Organizacionais da ANTT.

2. Vínculo com veículos da categoria “aluguel”
Transportadores autônomos (TAC) poderão vincular até três veículos dessa categoria.

Empresas (ETC) e cooperativas (CTC) devem possuir, no mínimo, um veículo vinculado, que pode estar em posse direta, comodato ou arrendamento.

3. Capacidade jurídica e financeira

• Pessoas físicas devem comprovar capacidade civil para o exercício de direitos e deveres.

• Pessoas jurídicas devem demonstrar capacidade financeira compatível com a atividade de transporte rodoviário de cargas.

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4. Requisitos específicos para cooperativas
Cooperativas deverão apresentar:

• Registro na OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) ou entidade estadual equivalente;

• Estatuto social atualizado.

Vigência

A Resolução nº 6.068/2025 entrou em vigor em 18 de julho de 2025, data da sua publicação no Diário Oficial da União.
As exigências já se aplicam a todos os novos registros e revalidações no RNTRC.

Contexto e impactos

A Resolução nº 5.982/2022, em vigor desde junho de 2022, estabeleceu os requisitos gerais para a inscrição e manutenção no RNTRC, além de implementar a validade indeterminada do certificado, com revalidações periódicas dos dados cadastrais.

Com a Resolução nº 6.068/2025, a ANTT reforça a necessidade de regularização documental e contratual, prevendo a suspensão do RNTRC e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

Panorama resumido

Recomendação aos transportadores

Empresas, cooperativas e transportadores autônomos devem:

• Verificar a validade e cobertura de suas apólices de seguros;

• Adequar o vínculo veicular conforme os novos critérios;

• Comprovar sua regularidade jurídica e financeira;

• Atualizar os documentos da cooperativa junto à OCB ou entidade estadual competente;

• Acompanhar a publicação da Portaria que detalhará os procedimentos de comprovação.

A adequação às novas exigências é essencial para manter o RNTRC ativo, evitar sanções e garantir a conformidade legal nas operações de transporte rodoviário de cargas.

Fonte e Foto: Site ANTT Divulgação/ Markting SindiFoz.