Descumprir o piso mínimo de frete pode custar caro, O valor da multa é calculado sobre a diferença entre o frete devido e o pago, com penalidades pesadas para infratores.

Desde janeiro de 2025, a ANTT aplica multas para pagamentos inferiores ao piso mínimo de frete, com penalidades de R$ 550,00 para transportadores e de até R$ 10.500,00 para embarcadores

O cumprimento do piso mínimo do frete é um dos temas mais relevantes para quem atua no transporte rodoviário de cargas no Brasil. Desde a publicação da Lei n.º 13.703/2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por regulamentar e fiscalizar a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Na prática, isso significa que existe uma tabela oficial com valores mínimos obrigatórios de frete, que devem ser pagos aos transportadores — sejam eles autônomos, cooperativas ou empresas. O contratante que pagar abaixo da tabela está sujeito a multas e penalidades administrativas.

 Base legal

• Lei n.º 13.703/2018 – Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos.
   Texto oficial
• Resolução ANTT n.º 5.899/2020 – Estabelece metodologia e coeficientes dos pisos mínimos.
   Texto oficial
• Lei n.º 14.445/2022 – Alterou dispositivos da Lei n.º 13.703/2018, mantendo a obrigatoriedade.
   Texto oficial
• Resolução ANTT n.º 6.059/2024 – Atualizou regras de fiscalização e infrações administrativas.
   Texto oficial
• Portaria SUROC n.º 23/2025 – Define revisões semestrais (janeiro e julho) e ajustes extraordinários quando o preço do diesel S10 variar ≥ 5%.
   Texto oficial

 Multas aplicadas pela ANTT

• Conforme a legislação vigente:

1. Contratar frete abaixo do piso mínimo.
   • Multa: 2 × a diferença entre o valor devido e o pago.
   • Valor mínimo: R$ 550,00.
   • Valor máximo: R$ 10.500,00.
2. Contratação sem contrato de frete ou documentos obrigatórios (CIOT ou MDF-e, quando aplicável).
   • Multa: R$ 550,00 por infração.
3. Não manter documentos exigidos (CIOT, MDF-e, RNTRC) para fiscalização.
   • Multa: R$ 550,00.
4. Reincidência em descumprir o piso mínimo.
   • Além da multa, pode haver sanções adicionais, como restrição de contratar novos fretes.

 Exemplo prático

• Piso mínimo para determinada rota/veículo: R$ 5.000,00.
• Valor pago ao transportador: R$ 4.000,00.
• Diferença: R$ 1.000,00
• Multa: 2 × 1.000 = R$ 2.000,00

 Ou seja: além de quitar o valor incorreto, o contratante ainda sofre multa da ANTT.

 Importante saber

• As multas são aplicadas ao contratante (embarcador, empresa ou transportador que subcontrata), nunca ao motorista.
• A fiscalização ocorre:
• em rodovias federais (blitzes);
• via cruzamento de dados eletrônicos (CIOT, MDF-e, RNTRC).
• O transportador pode denunciar pagamentos abaixo da tabela diretamente à ANTT.

• Tabela – Multas ANTT por piso mínimo de frete

• CCD (Custo de Deslocamento por km) – varia conforme tipo de carga e eixos.
• CC (Custo de Carga e Descarga) – valor fixo em R$, também varia conforme a operação.

Fórmula padrão:

Piso mínimo = (Distância × CCD) + CC

• caso haja retorno vazio, a distância deve ser ajustada (dobrada ou somada ao trecho vazio).

• Atualizações da tabela (2025)

Conforme a Portaria SUROC nº 23/2025, a ANTT revisa os coeficientes duas vezes ao ano (20 de janeiro e 20 de julho).

• Revisões extraordinárias: aplicadas quando o preço do diesel S10 oscila ≥ 5%.
• Maio de 2025: houve redução geral nos coeficientes devido à queda do diesel:
  • Tabela A (carga lotação): –2,08%
  • Tabela B (transporte de cargas especiais): –2,35%
  • Tabela C (alto desempenho – carga lotação): –2,57%
  • Tabela D (veículos alto desempenho): –2,90%

 Fiscalização automatizada

Desde a Resolução nº 6.059/2024, não declarar o frete, inserir valor zero ou registrar abaixo do piso é infração automática:

• Multa de R$ 550,00 aplicada diretamente via sistema (CIOT/MDF-e).

Passo a passo prático

1. Escolher a tabela correta (A, B, C ou D).
2. Identificar tipo de carga e eixos para definir CCD e CC.
3. Aplicar a fórmula: (Distância × CCD) + CC (+ retorno vazio, se houver).
4. Checar atualizações semestrais ou extraordinárias.
5. Emitir CIOT/MDF-e corretamente para evitar autuações automáticas.

Recomendação

Use sempre a calculadora oficial da ANTT para garantir valores atualizados:
 calculadorafrete.antt.gov.br

E acompanhe as publicações da Portaria SUROC a cada semestre para aplicar os coeficientes vigentes.

Exemplos práticos de cálculo do piso mínimo de frete (valores ilustrativos)

1) Carga geral (lotação) – 6 eixos, 800 km, sem retorno

• CCD = R$ 3,20/km (exemplo)
• CC = R$ 420,00 (exemplo)
• Fórmula: (Distância × CCD) + CC
• Cálculo: (800 × 3,20) + 420 = 2.560 + 420 = R$ 2.980,00

2) Carga frigorificada – 7 eixos, 500 km, com retorno vazio de 200 km

• CCD = R$ 4,10/km (exemplo)
• CC = R$ 600,00 (exemplo)
• Distância total = 500 + 200 = 700 km
• Piso: (700 × 4,10) + 600 = 2.870 + 600 = R$ 3.470,00

3) Carga perigosa – 5 eixos, 300 km, com retorno vazio de 300 km

• CCD = R$ 5,00/km (exemplo)
• CC = R$ 800,00 (exemplo)
• Distância total = 300 + 300 = 600 km
• Piso: (600 × 5,00) + 800 = 3.000 + 800 = R$ 3.800,00

Observação importante: os valores de CCD e CC apresentados acima são meramente ilustrativos.
Para calcular corretamente, é preciso utilizar os coeficientes oficiais atualizados disponíveis no simulador da ANTT.

INFORMAÇÕES EXTRAS:

Você pode acessar o texto da Nota Técnica 2025.001, bem como seus anexos e pacotes de esquemas XML, no Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos. 

Fonte e Foto: ANTT/ MARKETING SINDIFOZ