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publicado em 2025-10-17
ANTT esclarece dúvidas sobre normas e seguros no Transporte Rodoviário de Cargas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou um documento com importantes esclarecimentos sobre normas e regulamentos que envolvem o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A manifestação foi feita em atenção ao Despacho nº 35667055, que encaminha o Ofício PRE/EFR/RCA/783/28 (SEI nº 35666986), no qual a NTC&Logística solicitou explicações acerca de dúvidas apresentadas durante o Painel sobre Seguros, realizado em Bento Gonçalves (RS).
O documento da ANTT traz orientações detalhadas que visam esclarecer pontos recorrentes sobre a aplicação das regras relacionadas ao transporte de cargas e à cobertura de seguros obrigatórios, reforçando o compromisso da Agência com a transparência regulatória e o fortalecimento do setor de transporte.
Seguros obrigatórios no transporte rodoviário: esclarecimento sobre os tipos de seguros exigidos, como o RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) e o RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa – Desaparecimento de Carga), além das condições para contratação e vigência.
Responsabilidade civil e administrativa: definição de obrigações do transportador em caso de sinistro, extravio ou avaria de mercadorias.
Registros e documentação: reforço sobre a necessidade de manter os documentos de transporte e apólices atualizados e disponíveis para fiscalização.
Procedimentos de comunicação: orientações sobre como registrar ocorrências e sinistros junto aos órgãos competentes e seguradoras.
Integração com o sistema regulatório da ANTT: esclarecimentos sobre cruzamento de informações via RNTRC e outros sistemas oficiais.
Essas informações têm como objetivo orientar transportadores, embarcadores e gestores logísticos, promovendo maior segurança jurídica e padronização das práticas no setor.
Fonte e Foto: Divulgação / ANTT/ Marketing SindiFoz
