Entidades nacionais propõem incluir na Constituição o reconhecimento das convenções coletivas como instrumento legítimo de regulamentação das condições de trabalho nas atividades de transporte de cargas e passageiros.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) apresentaram, conjuntamente, uma proposta de texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado à liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado e propõe a inclusão, na Constituição Federal, de um dispositivo que reconheça a convenção coletiva como instrumento legítimo para regulamentar condições específicas de trabalho nas categorias do transporte de cargas e de passageiros.

A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica nas relações de trabalho, modernizar a legislação e valorizar o diálogo social entre empregadores e trabalhadores do setor. Segundo o texto proposto, a Constituição passaria a prever expressamente a possibilidade de convenções coletivas estabelecerem condições diferenciadas de trabalho, considerando as particularidades operacionais de atividades que exigem regimes especiais de jornada, descanso e remuneração — aspectos especialmente sensíveis no transporte rodoviário.

Entre os principais pontos previstos na minuta, estão a autorização para que leis ou convenções coletivas definam regras específicas sobre:

• Jornada e escalas de trabalho;

• Fracionamento de intervalos e períodos de descanso;

• Regimes de prontidão e sobreaviso;

• Critérios de remuneração para períodos de espera e tempo à disposição.

A proposta reforça ainda que esses acordos devem respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, buscando equilíbrio entre proteção laboral e eficiência operacional.

A justificativa encaminhada ao Senado ressalta que a proposta é fruto de consenso entre empregadores e trabalhadores, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, que reconheceu a validade da negociação coletiva para ajustes de condições de trabalho. A PEC, portanto, pretende dar respaldo constitucional à atuação sindical, reduzindo interpretações divergentes que hoje geram insegurança jurídica e conflitos judiciais.

Em nota conjunta, a CNT e a CNTTT destacam que a proposta não reduz direitos, mas sim moderniza a regulamentação trabalhista, garantindo segurança jurídica, competitividade empresarial e sustentabilidade econômica. “A flexibilização responsável é essencial para assegurar o equilíbrio entre a eficiência operacional e a proteção ao trabalhador”, afirma o documento.

O setor de transporte é considerado atividade essencial à economia nacional, empregando milhões de profissionais e garantindo o abastecimento e a mobilidade em todo o território brasileiro. Nesse contexto, a proposta representa um avanço significativo para reconhecer as especificidades do setor e permitir que as relações de trabalho sejam ajustadas com base na realidade das operações.

Acesse aqui o documento na íntegra.

Fonte e Foto: Agência CNT Transporte Atual/ editado e postado Marketing SINDIfOZ