Confederação aponta que o novo sistema proposto pode elevar custos e burocracia para o transporte e a distribuição de combustíveis.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) manifestou preocupação com o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que propõe a criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC). O posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (28), durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.

Representando a CNT, Eduardo Leal, secretário executivo da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), alertou que a proposta pode gerar sobreposição regulatória e aumento de custos operacionais para as transportadoras e distribuidoras.

“O setor não se opõe à regulação nem às medidas de segurança no transporte de combustíveis. Nossa preocupação é com a duplicidade de controles e o ônus adicional que o novo sistema pode impor às empresas”, afirmou Leal.

Segundo ele, o transporte de produtos perigosos já é uma das atividades mais regulamentadas do país, com mais de 390 normas e dispositivos legais em vigor na esfera federal, além das legislações estaduais e municipais. As empresas também já investem fortemente em tecnologia, rastreamento, monitoramento e gestão de riscos para cumprir as exigências de segurança e controle ambiental.

Leal lembrou ainda que as transportadoras já prestam informações detalhadas sobre origem, destino, volume de cargas e movimentações a diferentes órgãos reguladores, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ANTT, Ibama e Receita Federal. “A criação de um novo sistema pode significar retrabalho, duplicação de cadastros e mais burocracia, sem ganhos efetivos em transparência ou eficiência”, completou.

O que prevê o projeto;

O PL 1.923/2024 propõe instituir o SEISC, uma plataforma nacional para centralizar as informações relativas à produção, transporte, armazenagem, importação, exportação e comercialização de combustíveis. O sistema seria operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) — entidade que também seria criada pela proposta — e alteraria a Lei nº 9.478/1997, que estabelece a política energética nacional.

A justificativa do projeto alega que o SEISC traria maior rastreabilidade e controle das operações do setor, contribuindo para combater fraudes, sonegação fiscal e práticas ilegais no comércio de combustíveis.

Setor pede diálogo e análise técnica

A CNT defende que qualquer novo mecanismo de controle deve ser construído de forma integrada com os órgãos e sistemas já existentes, evitando custos adicionais e ineficiência regulatória. A entidade também sugere ampliar o debate técnico com a participação de representantes do transporte, da indústria e da distribuição antes de avançar com a tramitação.

“Precisamos de regulação inteligente, que integre sistemas e reduza burocracias. O transporte é elo essencial da cadeia de abastecimento e deve ser ouvido em qualquer mudança estrutural do setor”, destacou o representante da ABTLP.

O projeto segue em análise na Comissão de Minas e Energia e ainda deverá passar pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário da Câmara.

Fonte e Foto: Fonte: Agência CNT Transporte Atual/ edisão Marketing SindiFoz