Empresas devem acessar o Portal e-CAC e manter o Domicílio Tributário Eletrônico atualizado para evitar perdas de prazos e penalidades.

A Receita Federal do Brasil anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as comunicações oficiais passarão a ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no Portal e-CAC.

O acesso ao Portal e-CAC pode ser feito pelo endereço:https://cav.receita.fazenda.gov.br/.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-eletronico-e-cac

A orientação aos contribuintes especialmente às empresas de transporte  é que verifiquem com sua contabilidade ou com o profissional responsável se o cadastramento no DTE já foi efetuado e se a Caixa Postal eletrônica está ativa e sendo monitorada regularmente.

Com a mudança, todas as notificações, avisos fiscais e comunicações oficiais serão enviadas diretamente para o ambiente digital do contribuinte. A Receita reforça que:

• A leitura da mensagem no DTE é considerada ciência oficial, iniciando automaticamente prazos legais.

• A falta de acesso à Caixa Postal não suspende prazos e pode resultar em autuações e penalidades.

• O DTE proporciona mais agilidade, segurança e transparência na relação entre fisco e contribuintes.

• É essencial acessar frequentemente o Portal e-CAC, manter os dados cadastrais atualizados e estabelecer uma rotina interna de verificação das mensagens.

O que muda para as transportadoras?

Para o setor de transporte e logística, que depende de regularidade fiscal para operar, a adoção do DTE representa um ponto crítico de atenção. Entre as principais recomendações estão:

• Garantir que o responsável fiscal ou a contabilidade monitore a Caixa Postal diariamente.

• Formalizar internamente um procedimento de conferência e resposta às mensagens recebidas.

• Verificar se a empresa possui procurações eletrônicas atualizadas no e-CAC para a contabilidade poder agir em nome da transportadora.

• Ficar atento a possíveis notificações relacionadas a débitos, malha fiscal, obrigações acessórias e pendências de cadastro.

A mudança também reforça a tendência de digitalização total dos processos tributários, reduzindo comunicações impressas e aumentando a rastreabilidade das informações.

Adotar essas práticas evita riscos de multas, suspensão de CNPJ ou dificuldades em obtenção de certidões, essenciais para contratos, operações interestaduais e atividades logísticas.

Fonte: Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do Setcesp / Foto: Divulgação/ Edisão Marketing SindiFoz