Participação no Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho destaca a importância de políticas públicas e ações corporativas integradas.

Entidade participou do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho em Foz do Iguaçu. (PR)

O Sistema Transporte marcou presença no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, reforçando a importância de políticas públicas articuladas e da atuação conjunta entre Estado, empresas e sociedade civil para consolidar práticas de inclusão e diversidade no mercado laboral. O encontro foi realizado na última sexta-feira (28), em Foz do Iguaçu (PR), reunindo magistrados, especialistas, gestores públicos e representantes do setor produtivo.

A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, participou do painel dedicado à proteção constitucional contra a discriminação no ambiente de trabalho. Em sua apresentação, destacou que, apesar dos avanços obtidos por empresas comprometidas com boas práticas de diversidade, a construção de ambientes profissionais verdadeiramente inclusivos exige políticas públicas estruturadas, ações de longo prazo e incentivos claros à empregabilidade.

Nicole reforçou que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da valorização do trabalho devem orientar políticas institucionais e programas corporativos. “Muitas empresas já implementam iniciativas internas, mas a efetivação desses princípios depende da cooperação entre Estado, organizações produtivas e sociedade civil. A inclusão é responsabilidade compartilhada”, afirmou.

SEST SENAT: qualificação como instrumento de transformação

Representando o Sistema Transporte, Nicole também ressaltou o papel do SEST SENAT como elo entre o setor produtivo e os gestores públicos. A entidade atua ampliando oportunidades de empregabilidade por meio da qualificação profissional, inclusão produtiva e programas de formação adaptados para públicos vulneráveis, fortalecendo a participação de pessoas com deficiência, jovens, mulheres e trabalhadores em requalificação no mercado de trabalho do transporte.

Ela defendeu que diversidade e inclusão devem ser percebidas não somente como compromissos sociais, mas como estratégias de gestão capazes de reduzir rotatividade, aumentar a produtividade e melhorar o clima organizacional – fatores decisivos para a competitividade do setor.

Entretanto, Nicole enfatizou que um dos maiores desafios é a falta de políticas públicas integradas e instrumentos normativos que reduzam incertezas para o setor produtivo. “Não cabe somente às empresas promover a inclusão. É essencial que o Estado desenvolva mecanismos que ofereçam segurança jurídica, harmonização regulatória e incentivos que facilitem contratações responsáveis e eficientes”, explicou.

Os dados apresentados por ela, com base no IBGE, reforçam a urgência de políticas inclusivas: 19,5% das pessoas com deficiência no Brasil são analfabetas, frente a 4,1% entre as pessoas sem deficiência. A participação na força de trabalho também revela desigualdade significativa: 29,2% para pessoas com deficiência, contra 66,4% para o restante da população.

Indenização por danos morais e desafios na negociação coletiva

No mesmo painel, o gerente executivo de Relações Trabalhistas da CNT, Frederico Toledo, destacou o papel do diálogo social na construção de instrumentos coletivos equilibrados. Segundo ele, avanços nessa área fortalecem a segurança jurídica e reduzem conflitos trabalhistas, contribuindo para relações laborais mais estáveis.

Frederico chamou atenção para a diferença de postura entre a Justiça do Trabalho e determinados entendimentos do MPT (Ministério Público do Trabalho), que, segundo ele, têm imposto obstáculos à negociação conjunta entre empregadores e trabalhadores no setor de transporte. Para ele, uma atuação mais uniforme e equilibrada do Judiciário é essencial para fortalecer acordos coletivos e estimular soluções negociadas.

Ele também citou a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que orienta a Justiça do Trabalho a monitorar iniciativas caracterizadas como práticas de “socialização predatória”. Essa diretriz, segundo o executivo, pode contribuir para ambientes de negociação mais transparentes, estáveis e cooperativos.

Sobre o evento

Organizado pela ABFP (Academia Brasileira de Formação e Pesquisa) e pela ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), o Congresso teve como propósito discutir desafios regulatórios, avanços tecnológicos e impactos socioeconômicos nas relações de produção, abordando temas como negociação coletiva, modernização logística, segurança jurídica, inclusão social e políticas de trabalho.

A participação do Sistema Transporte reforça o comprometimento institucional com a construção de um ambiente laboral mais equilibrado, produtivo e alinhado aos valores constitucionais que orientam o Direito do Trabalho no país.

A abertura do evento contou com autoridades como o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, além de ministros do TST, do TCU e representantes do Ministério de Portos e Aeroportos. Entre os debates, estiveram pautas como revisão do marco legal portuário, desafios da transição energética e tendências para o futuro do transporte no Brasil.

Fonte e Foto: CNT /Edição e poste Marketing SindiFoz.