Para a entidade, política precisa ser revisada antes da aplicação de sanções e da ampliação da fiscalização automatizada.

Em audiência realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a apontar fragilidades na metodologia utilizada para o cálculo do piso mínimo do frete e reforçou que eventuais sanções pelo descumprimento das tabelas só devem ocorrer após o efetivo aprimoramento da política.

A manifestação ocorreu na última semana, durante audiência pública que discute o aperfeiçoamento da Resolução nº 5.867/2020, norma que estabelece as regras gerais e os coeficientes que compõem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Inconstitucionalidade e impacto econômico

Segundo a CNI, desde a criação da política em 2018, a entidade vem alertando para a inconstitucionalidade do tabelamento. Esse entendimento foi formalizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.964, ainda pendente de julgamento.

A instituição ressalta que o custo do transporte compõe a base de praticamente todas as cadeias produtivas. Assim, qualquer distorção na metodologia impacta diretamente os preços finais ao consumidor.
“Uma política que fixa valores mínimos obrigatórios, sem refletir as variações reais do mercado, acaba criando pressão artificial de custos e prejudicando a competitividade da indústria”, destaca a analista de infraestrutura da CNI, Paula Bogossian.

Complexidade do setor e limitações do modelo atual

A CNI reforçou que o transporte rodoviário de cargas possui uma enorme diversidade operacional, com características específicas para cada segmento econômico, modalidade de transporte e tipo de carga.
“Cada indústria possui suas particularidades, operações e requisitos logísticos distintos. Por isso, é extremamente complexo construir uma metodologia capaz de abranger todas as especificidades do setor”, completa Paula.

Entre os pontos considerados problemáticos pela CNI, estão:

• Defasagens nos parâmetros de custo, como combustível, manutenção, depreciação e jornada;

• Falta de flexibilidade para operações diferenciadas, como transporte fracionado, produtos perigosos ou cargas de baixo valor agregado;

• Descompasso entre o piso mínimo e a dinâmica real do mercado, que possui sazonalidade, desequilíbrios regionais e forte concorrência.

Debate público na ANTT

A revisão ordinária da tabela tem como objetivo atualizar os valores com base em estudos técnicos, dados de mercado e participação social. A ANTT busca adequar a política à realidade operacional do transporte rodoviário, mas a CNI avalia que ainda há falhas importantes na metodologia.

A entidade também pediu a suspensão temporária da ampliação da fiscalização eletrônica do cumprimento do piso mínimo, medida que está em fase de implementação pela agência.
De acordo com a advogada da CNI, Christina Aires, a suspensão é necessária para evitar penalidades injustas.
“A intensificação da fiscalização precisa aguardar o julgamento da ADI 5.964 no STF e, sobretudo, o aperfeiçoamento dos critérios e parâmetros da metodologia. É preciso garantir segurança jurídica e adequação técnica ao setor produtivo”, afirmou.

Contexto para o setor de transporte

O debate ocorre em um momento de grande sensibilidade para o transporte rodoviário, que enfrenta:

• Aumento dos custos operacionais;

• Queda na demanda em alguns setores;

• Pressão por maior eficiência logística;

• Expectativas de mudanças regulatórias no transporte internacional e na integração com sistemas eletrônicos de fiscalização, como CIOT, RNTRC e pagamento eletrônico de frete.

Para embarcadores, transportadores e autônomos, decisões como o piso mínimo influenciam diretamente negociações comerciais, competitividade e fluxo de cargas, motivo pelo qual o tema segue sendo um dos mais discutidos na agenda regulatória do setor.

Próximos passos

A CNI informou que enviará formalmente suas contribuições ao processo de revisão da Resolução nº 5.867/2020.
As contribuições podem ser feitas até 18h do dia 11 de dezembro de 2025, por meio do Sistema ParticipANTT, https://participantt.antt.gov.br/public

Onde também estão disponíveis documentos técnicos, minutas e demais informações do processo participativo.

Fonte e Foto: Agência de Notícias da Indústria/ divulgação / Edição e Poste Marketing SindiFoz.