Medida pode impactar caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras em todo o país.

PL 3507/2025 propõe vistoria veicular obrigatória e prevê multa e retenção de veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 3507/2025, que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. A proposta ainda prevê multa, pontos na CNH e retenção do veículo em caso de descumprimento das regras.

O texto estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será responsável por definir os intervalos entre as vistorias, bem como os critérios técnicos a serem adotados. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia as situações onde a inspeção será exigida.

Quando a vistoria será obrigatória.

Além da periodicidade regular para veículos mais antigos, o projeto determina a realização de vistoria nos seguintes casos:

• Transferência de propriedade;

• Recuperação de veículo roubado ou furtado;

• Suspeita de clonagem.

As inspeções deverão avaliar não apenas itens de segurança, mas também aspectos relacionados ao controle de emissão de poluentes e ruídos, reforçando o viés ambiental da proposta.

Penalidades previstas

O texto aprovado classifica como infração grave a condução de veículo:

• Sem a vistoria obrigatória;

• Com laudo de reprovação.

Nessas situações, o condutor estará sujeito a:

• Multa no valor de R$ 195,23;

• Cinco pontos na CNH;

• Retenção do veículo até a regularização.

Impactos para caminhoneiros e transportadoras

A proposta acende um alerta no setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Caminhões com mais de cinco anos representam grande parte da frota nacional, especialmente entre transportadores autônomos e pequenas transportadoras.

Especialistas apontam que a medida pode:

• Aumentar custos operacionais com taxas de vistoria e adequações mecânicas;

• Gerar paradas não programadas, afetando a produtividade;

• Impactar diretamente a renda de caminhoneiros que dependem do veículo para trabalhar;

• Criar novos gargalos burocráticos, principalmente em regiões com poucos centros de inspeção.

Entidades do setor defendem que, antes da implementação, haja debate amplo, definição clara dos critérios técnicos e garantia de que o sistema não se torne apenas mais um fator de penalização econômica para quem vive do transporte.

Próximos passos

O PL 3507/2025 tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo Presidente da República.

Confira a íntegra do PL 3507/2025 (link oficial da Câmara dos Deputados).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2537555

Fonte e Foto: www.camara.leg.br/ Marketing SindiFoz