PL Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados com apoio da Confederação Nacional do Transporte, prevê cancelamento de CNPJ de receptadores e penas mais duras para crimes contra a infraestrutura logística.

Para a Confederação, a proposta representa um avanço decisivo na proteção da atividade transportadora, em um cenário marcado por recorrentes ataques a ônibus e caminhões em diversas regiões do país.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que institui um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e estabelece medidas relevantes para o setor de transporte e logística.

O texto contempla dois pontos estratégicos defendidos pela Confederação Nacional do Transporte (CNT):

• o agravamento das penas para crimes cometidos contra a infraestrutura de transporte e serviços públicos;

• a suspensão temporária, com possibilidade de cancelamento definitivo, do CNPJ de empresas envolvidas na receptação e comercialização de cargas roubadas.

Combate direto à cadeia econômica do crime.

A suspensão do CNPJ atinge diretamente o elo econômico que sustenta o roubo de cargas. Ao impedir que empresas envolvidas na receptação continuem operando formalmente, o projeto busca desestruturar o mercado ilegal que financia organizações criminosas.

Segundo o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, a aprovação representa uma conquista histórica para o setor:

“A aprovação do PL Antifacção completa uma agenda histórica do setor. O dispositivo que prevê a suspensão do CNPJ de quem vende cargas roubadas é prioritário para nós e rompe um elo fundamental da cadeia criminosa. Ao mesmo tempo, o agravamento das penas para quem depreda a infraestrutura de transporte reforça a segurança de motoristas e passageiros, inclusive no transporte metroferroviário.”

Autor da emenda que prevê a suspensão do CNPJ, o deputado federal Fernando Marangoni (UNIÃO/SP) destacou que o enfrentamento ao crime organizado passa, necessariamente, pela interrupção de sua base econômica:

“O crime organizado não sobrevive apenas pela ação dos criminosos, mas pela rede econômica que lava, esconde e comercializa produtos ilícitos. Ao suspendermos o CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, atingimos diretamente o coração financeiro dessas organizações e desmontamos a estrutura que sustenta o crime.”

 

Impactos para o transporte rodoviário de cargas

O roubo de cargas gera prejuízos bilionários ao setor, eleva custos operacionais, impacta o valor do frete, encarece seguros e compromete a competitividade da logística nacional. Além disso, expõe motoristas profissionais a situações de alto risco, com reflexos diretos na segurança pública.

Com o novo marco legal, o transporte rodoviário de cargas passa a contar com instrumentos mais robustos para:

• desestimular a prática criminosa ao atacar sua rentabilidade;

• proteger a vida e a integridade dos motoristas;

• preservar a infraestrutura logística;

• fortalecer o ambiente de negócios formal e competitivo.

Para entidades representativas do setor, a medida também contribui para equilibrar o mercado, coibindo a concorrência desleal praticada por empresas que se beneficiam direta ou indiretamente da comercialização de produtos ilícitos.

Próximos passos

Com a aprovação da redação final pela Câmara dos Deputados, o PL nº 5.582/2025 segue para sanção presidencial. O presidente da República terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto.

A expectativa do setor é que, uma vez sancionada, a nova legislação fortaleça o combate às organizações criminosas, amplie a segurança nas rodovias e contribua para a estabilidade e o desenvolvimento do transporte e da logística no Brasil.

Fonte e foto: Confederação Nacional do Transporte (CNT)/ Marketing SindiFoz.