Com CIOT obrigatório, operações fora da lei poderão ser bloqueadas já na contratação.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, detalham nesta sexta-feira (20) a resolução que regulamenta a  Medida Provisória nº 1.343/2026, responsável por estabelecer novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. A coletiva de imprensa será realizada às 11h, na sede da Agência, em Brasília.

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A norma define como será feita, na prática, a implementação imediata das medidas já em vigor, com foco no cumprimento do piso mínimo do frete, política criada após a greve dos caminhoneiros de 2018 e considerada essencial para garantir remuneração mínima aos transportadores.

Entre os principais pontos da regulamentação está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações, inclusive em casos de subcontratação. O CIOT deverá ser gerado antes do início da viagem, vinculando formalmente o contrato de frete e permitindo maior rastreabilidade das operações.

Outro destaque é o bloqueio automático de fretes considerados irregulares ainda na fase de contratação. Na prática, embarcadores, transportadoras e intermediadores não poderão registrar operações que estejam abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT. Sistemas integrados deverão impedir a emissão de documentos fiscais e o pagamento do frete sem o devido enquadramento nas regras.

A resolução também prevê o endurecimento das penalidades para quem descumprir a legislação. Entre as sanções estão multas mais elevadas, suspensão de registros no RNTRC e até impedimentos operacionais para empresas reincidentes. A fiscalização será reforçada com o cruzamento de dados eletrônicos e atuação conjunta de órgãos reguladores.

Segundo o Ministério dos Transportes, a medida busca aumentar a transparência no setor, combater a concorrência desleal e garantir melhores condições de trabalho aos caminhoneiros, especialmente os transportadores autônomos (TACs), que historicamente são os mais impactados por práticas de frete abaixo do custo.

Especialistas do setor avaliam que a nova regulamentação pode provocar mudanças significativas na dinâmica do mercado, exigindo adaptação rápida de transportadoras, embarcadores e plataformas digitais de intermediação de frete. Por outro lado, há preocupação quanto ao aumento de custos logísticos e possíveis impactos no preço final de produtos.

A expectativa do governo é que, com a regulamentação mais rígida e o uso obrigatório do CIOT, haja maior equilíbrio nas relações comerciais do transporte rodoviário de cargas, além de mais segurança jurídica para todos os envolvidos na cadeia logística.

Fonte e Foto: www.gov.br/transportes/pt-br / Marketing SindiFoz.